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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAIS

Direito Previdenciário

 

1.              A comprovação de dependência econômica para recebimento da pensão por morte

 

 

Os dependentes da primeira classe (cônjuge, companheiro (a) e filhos não emancipados, menores ou inválidos) não precisam comprovar que dependiam economicamente do segurado, vez que essa dependência é presumida. Já os dependentes da segunda e terceira classe (pais e irmãos não emancipados, menores ou inválidos) necessitam comprovar a dependência econômica. Essa comprovação é feita através da apresentação dos documentos arrolados no art. 22, §3º do Decreto nº 3.048/99.

É importante lembrar que os pais só poderão requerer a pensão em caso de inexistência de dependentes da primeira classe. E quanto aos irmãos só em caso não existirem dependentes da primeira e da segunda classe.

 

Fonte: Decreto nº 3.048/99 - artigo 22 - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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2.          Quem é o segurado facultativo?

 

O segurado facultativo é a pessoa que não é considerada pela lei como segurado obrigatório e deseja contribuir para a Previdência Social, bastando apenas que seja maior de 14 anos e não esteja vinculado a nenhum outro regime previdenciário. De acordo com o disposto no art. 11 do Decreto nº 3.048/99, são admitidas como segurados facultativos, dentre outros: a dona de casa, o síndico de condomínio, quando não remunerado, o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, a pessoa que deixou de ser segurada obrigatória da Previdência Social, o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494/77, o presidiário que não exerce atividade remunerada e o brasileiro residente e domiciliado no exterior.

 

 

Fonte: Decreto nº 3.048/99 - artigo 11 - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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3.          Aposentado que volta a trabalhar deve contribuir com a Previdência

 

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime está obrigado a contribuir para a Previdência. Sendo que não terá direito à novas prestações previdenciárias, exceto o salário-família e a reabilitação profissional, quando for o caso.  As contribuições pagas pelo aposentado incidem somente sobre os ganhos na atividade laborativa, não incidindo sobre os proventos da aposentadoria. E não terão reflexo no valor do benefício mensal, nem gerarão direito a novo benefício previdenciário.

É importante lembrar que o instituto do pecúlio foi extinto em abril de 1994. 

 

Fonte: Fonte: Lei 8.213/91 - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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4.      Saiba mais sobre os Regimes Previdenciários

 

A Previdência Social no Brasil é composta por vários regimes previdenciários. O principal deles é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada. É regido pela Lei nº 8.213/91 e sua gestão é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Existem os Regimes de Previdência dos agentes públicos e ocupantes de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das autarquias e fundações públicas, bem como os ocupantes de cargos vitalícios, são os chamados Regimes Próprios de Previdência.

Existem também o Regime Previdenciário Complementar e o Regime dos Militares e das Forças Armadas.

Fonte: Doutrina - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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5.          O INSS pode suspender o pagamento do Benefício Previdenciário?

 

Existem situações previstas na legislação previdenciária que permitem ao INSS suspender o pagamento do benefício temporariamente. São elas:  

 

·      a não apresentação do beneficiário inválido para a realização do exame médico-pericial periódico pelo INSS,

·      a ausência de defesa do beneficiário, quando notificado pelo INSS em casos de suspeita de irregularidade na concessão ou manutenção de benefício,

·      a não-comprovação, no prazo estipulado na lei, de cumprimento de pena privativa de liberdade para fins de recebimento de auxílio-reclusão.

 

Assim, nos casos em que o benefício for suspenso, o beneficiário deve procurar uma agência do INSS para regularizar a situação.

 

 

Fonte: Lei nº 8.213/91 - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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6.          Acumulação de Benefícios pagos pelo INSS

 

Ressalvado o direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de um benefício pelo INSS, nos seguintes casos: aposentadoria com auxílio-doença, mais de uma aposentadoria, aposentadoria com abono de permanência em serviço, salário-maternidade com auxílio-doença, mais de um auxílio-acidente, auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, benefícios previdenciários com benefícios assistenciais, mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira (ressalvado o direito de opção pela pensão mais vantajosa).

É importante observar que é a proibição acima se refere à acumulação de benefícios pagos pelo INSS, mas nada impede o recebimento conjunto de um benefício do INSS e um benefício oriundo de outro regime (servidor público, por exemplo), desde que não haja norma proibitiva.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigo 124 e Decreto 3.048/99 - artigo 167. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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7.         STF nega direito à revisão das Pensões por Morte concedidas pelo INSS antes de abril de 1995.

 

A matéria que discute a revisão do benefício mensal de pensão por morte, com elevação do seu coeficiente de cálculo para 100%, em decorrência da Lei 9.032/95 foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 08/02/2007, que, por maioria de votos decidiu a questão em favor do INSS.

É que as pensões concedidas antes de 95 foram calculadas em percentuais inferiores a 100%, variando de 50% a 90%, conforme o caso. Sendo que a partir de abril de 1995 as pensões passaram para 100%.

Com essa decisão, o que se conclui é que as pensões concedidas pelo INSS antes de abril de 1995 continuarão defasadas em relação às pensões concedidas posteriormente a esta data, vez que estas correspondem a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido.

 

Fonte: Jurisprudências e Lei 9.032/95 - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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8.          Período de carência para requerimento dos Benefícios pagos pelo INSS

 

O chamado período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o indivíduo tenha direito ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Antes de completado o número mínimo de contribuições exigidas para a concessão de determinado benefício, o segurado ainda não tem direito ao mesmo. Os períodos de carência exigidos para a concessão dos benefícios estão estabelecidos no art. 25 da Lei 8.213/91. E a concessão de alguns benefícios independe de carência, é o caso da pensão por morte, do auxílio-reclusão, salário-família, dentre outros, conforme dispõe o art. 26 do RPS.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 24 a 27 e Decreto 3.048/99 - artigos 26 a 30.- Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

 

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9.       Como funciona o Salário-Maternidade?

 

O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante que se licencia do serviço durante o período de 120 dias em virtude de nascimento de filho seu. O benefício é devido à segurada empregada, à empregada doméstica, à trabalhadora avulsa, à segurada especial e às contribuintes individuais e facultativas. Atualmente, a adotante também possui direito ao benefício.

Não há exigência de período de carência para a segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa. Já as autônomas, donas-de-casa e seguradas especiais rurais, devem ter contribuído, pelo menos, 10 meses antes de solicitar o benefício. Se o parto for antecipado, a carência também será reduzida proporcionalmente.

O valor mensal do salário-maternidade corresponde à remuneração integral da segurada. E é importante observar que a segurada aposentada que retornar a atividade tem direito ao salário maternidade.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 71 a 73 e Decreto 3.048/99 - artigos. 93 a 103. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

 

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10.  O que é Salário-Família?

 

 

O salário-família é um benefício previdenciário pago, mensalmente, ao segurado empregado (exceto o doméstico) e ao trabalhador avulso que tenham baixa renda (valor limite estabelecido pelo art. 81 do RPS), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de até 14 anos de idade, ou inválidos, com qualquer idade.

Também terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria, o aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se homem, ou 60 anos ou mais, se mulher.

O valor do salário-família é estabelecido pelo art. 83 do Decreto 3.048/99(RPS).

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 65 a 70 e Decreto 3.048/99 - artigos. 81 a 92. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

 

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11.     Quem tem direito ao Auxílio-Reclusão?

 

O auxílio-reclusão é um benefício da Previdência Social devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda (valor limite estabelecido pelo art. 116 do RPS) recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

O requerimento do benefício deve ser instruído com a certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão. O benefício é devido enquanto o segurado permanecer na condição de detento ou recluso, o que deve ser comprovado trimestralmente.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigo 80 e Decreto 3.048/99 - artigos 116 a 119. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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12.    Como obter o benefício assistencial ao idoso e ao deficiente?

 

É assegurado o benefício assistencial correspondente a um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com mais de 65 anos de idade que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição ao Regime de Previdência.

Para obter o benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da deficiência ou da idade mínima, possuir renda familiar mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa, não estar vinculado a nenhum regime de previdência social e não receber qualquer espécie de benefício.

É importante observar que este tipo de benefício não gera direito à pensão por morte. Além disso, não é devido o abono anual, ou seja, o décimo terceiro.

 

Fonte: Art. 203, V da Constituição Federal.  - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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13.    Manutenção e perda da qualidade de segurado

 

Para que o segurado da Previdência Social tenha direito aos benefícios é necessário que mantenha a qualidade de segurado. Ou seja: deve estar contribuindo mensalmente ao Regime Geral de Previdência.

Mas existe um período em que o segurado e seus dependentes continuam amparados pela Previdência, independentemente de contribuição, é o chamado período de graça, são os casos previstos no art. 15 da Lei 8.213/91. São eles:

§ Sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

§ Até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada (podendo ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições),

§ Até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

§ Até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado ás Forças Armadas; e

§ Até 6 meses para segurado facultativo.

 

Assim, durante estes prazos, o segurado mantém todos os seus direitos perante a Previdência.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigo 15 e Decreto 3.048/99 - artigos 13 a 15. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

 

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14.     Quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição?

 

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, desde que cumprida a carência exigida na lei, ao segurado inscrito no RGPS que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, isso para o trabalhador urbano. Para o trabalhador rural este tempo é reduzido em cinco anos. Em ambos os casos não há exigência de idade mínima.

Os segurados inscritos no RGPS até dezembro de 1998 têm direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: 30 anos de contribuição e 53 anos de idade, se homem; 25 anos de contribuição e 48 anos de idade, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir os 30 ou 25 anos, conforme o caso.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 52 a 56 e Decreto nº 3.048/99 - artigos 56 a 63. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

 

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15.      Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez

 

Os segurados do INSS que recebem o benefício da aposentadoria por invalidez (comum ou acidentária) e que necessitam de uma assistência permanente de outra pessoa têm direito a receber um acréscimo de 25% sobre o valor de seu benefício. A relação das situações que permitem o referido acréscimo está descrita no Anexo I do Decreto nº 3.048/99. Dentre elas podemos citar:

w a Cegueira Total,

w a Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores,

w doença que exija permanência contínua no leito,

w a incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

 

Mesmo que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo previdenciário, o acréscimo é devido. O benefício é cessado com a morte do aposentado e por isso não pode ser incorporado ao valor da pensão deixada aos dependentes.

 

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigo 45 e Decreto nº 3.048/99 - artigo 85.  - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

 

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  1. Entenda o Auxílio-Acidente

 

O auxílio-acidente é um benefício da Previdência Social concedido, como indenização, ao segurado acidentado que tenha sua capacidade para o trabalho reduzida em decorrência das seqüelas deixadas pelo acidente. Este benefício é recebido mensalmente e pode ser acumulado com o salário, mas, a partir de 10 de novembro de 1997 não pode ser recebido cumulativamente com qualquer aposentadoria concedida pelo INSS.

O auxílio-acidente tem início a partir do término do auxílio-doença e termina com a aposentadoria ou falecimento do segurado. O valor mensal do benefício corresponderá a 50% do salário de benefício.

 

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigo 86 e Decreto nº 3.048/99 - artigo 104. Auxílio-Acidente -  Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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  1. Aposentadoria especial: quem pode receber?

 

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo mínimo exigido, concedida ao segurado que comprove ter trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, exercendo atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A classificação dos agentes nocivos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como o tempo de exposição considerado para fins de concessão de aposentadoria especial, constam do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e no site Jurisway. O valor da aposentadoria especial corresponderá a 100% do salário de benefício.

É preciso observar que o segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar a exercer atividades prejudiciais acima referida terá sua aposentadoria cancelada automaticamente.

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 57 a 58 e Decreto nº 3.048/99 - artigos 64 a 69. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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  1. As regras da pensão por morte

 

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. São considerados dependentes para fins de pensão, em primeiro lugar, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido; em segundo, os pais; e, por último, o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, sendo que, nestes dois últimos casos, devem ser comprovadas a dependência econômica e a inexistência dos primeiros dependentes.

Havendo mais de um pensionista, o valor da pensão será rateado entre todos em partes iguais. O direito à pensão por morte pressupõe a comprovação da qualidade de segurado à época do falecimento. O valor mensal da pensão corresponderá a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 74 a 79 e Decreto nº 3.048/99 - artigos 105 a 115. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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19.      O Auxílio-Doença

 

O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias. É necessário cumprir o tempo de carência de 12 contribuições mensais para este benefício.

Porém, se a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza, ou ainda, nos casos em que o segurado adquirir, após a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, uma das doenças específicas constantes em uma lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência e Assistência Social, o período de carência será dispensado.

A incapacidade é avaliada pelo Setor de Perícias Médicas do INSS.

 

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 59 a 63 e Decreto nº 3.048/99 - artigos 71 a 80.  - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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  1. Aposentadoria por invalidez

 

A aposentadoria por invalidez é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado que se torna total e definitivamente incapaz para o trabalho, não tendo mais condições de ser reabilitado para o exercício da atividade que lhe garanta o sustento.

É necessário cumprir o tempo de carência de 12 contribuições mensais para ter direito a este benefício. Porém, se a invalidez decorrer de acidente de qualquer natureza, ou ainda, após a sua filiação adquirir uma das doenças específicas constantes em uma lista elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência e Assistência Social, não será mais exigido o período de carência para a concessão.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 42 a 47 - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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21.      Regras para ter direito à aposentadoria por idade

 

Para o segurado da Previdência Social obter a concessão da aposentadoria por idade, ele deve preencher alguns requisitos. Se for segurado urbano, o homem precisa ter, no mínimo, 65 anos de idade, e a mulher, 60 anos.

Já para o segurado rural, exceto o empresário, a idade do homem é de 60 anos, e da mulher 55 anos. Em qualquer desses casos é preciso observar a carência, que é o tempo de contribuição. Se o segurado foi inscrito a partir do dia 25 de julho de 1991, deverá já ter efetuado 180 contribuições; se foi inscrito até 24 de julho de 1991, prevalecerá a tabela progressiva de contribuições, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para obter o benefício. Esta tabela está disponível nos sindicatos, no INSS e também no site Jurisway.

 

Fonte: Lei 8.213/91 - artigos 48 a 51. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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22.        Os dependentes também são beneficiários da Previdência?

 

 

Os beneficiários da Previdência Social são os segurados e seus dependentes. Segurados são aqueles que contribuem de forma facultativa ou obrigatória. Já os dependentes são aqueles que dependem economicamente do segurado e que passam a receber algum dos benefícios da Previdência em decorrência de determinada situação.

São eles, em primeiro lugar, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido; os pais; e, por último, o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido.

 A ordem de recebimento do benefício é por exclusão, ou seja, uma vez concedido a um deles, não há repasse para os outros, salvo situações especiais ou decisão judicial.

Fonte: Lei 8.213/91 artigo 16. - Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

 

 

 

Importante:

Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

 

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