DPVAT

O seguro DPVAT foi instituído há mais de 30 anos, pela Lei nº 6.194/74 e, alterada pela Lei 8.441/92. É o seguro DPVAT que garante a indenização por danos pessoais, aos proprietários dos veículos, motoristas, caronas, atropelados, causados por veículos auto-motores de via terrestre, ou por sua carga, tais como: Reembolso de despesas médicas, hospitalares e suplementares comprovadas, seqüelas (parcial e/ou total) comprovadas após a alta definitiva do tratamento, ou beneficiários legais de vítimas fatais.


DÚVIDAS FREQUENTES:


• Que tipo de acidente pode ser indenizado? Os acidentes provocados por veículos automotores (automóveis, caminhões, motocicletas a partir de 50CC, tratores, ônibus,microônibus e outros) de via terrestre, ou por sua carga.


• Quem recebe a indenização e ou reembolso?


a) A vítima ou o terceiro que tenha custeado as despesas médico hospitalares do acidentado, casos que resultem em despesas com assistência medica, hospitalar e suplementar.


b) A vítima, nos casos de acidentes que resultem em invalidez permanente, inclusive invalidez parcial.


c) No caso de morte os beneficiários do seguro conforme legislação, seguem a seguinte ordem: em primeiro lugar o cônjuge ou companheiro(a), em segundo lugar os filhos, e terceiro lugar os pais ou os avós, na falta deste os irmãos, tios ou sobrinhos da vítima.


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:


a) Se de um acidente resultarem várias vítimas, todas serão indenizadas individualmente. Ou seja, cada vítima tem o direito de receber o valor de sua indenização ou reembolso;


b) O seguro será pago independentemente da apuração de culpa;


c) O seguro será pago ainda que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou que não seja identificado, exceto se a vítima for o proprietário do veículo e este estiver com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório (DPVAT) atrasado, isto é inadimplente;


d) O terceiro que tenha custeado as despesas médicas, hospitalares e suplementares da vítima, receberá o reembolso das despesas comprovadas, sendo necessário à apresentação do termo de cessão de direitos.


e) A vítima, que não tenha custeado as despesas médicas e hospitalares ou suplementares, também poderá receber o reembolso das despesas comprovadas se apresentar cessão de direitos ou termo de anuência do terceiro que efetuou o pagamento das despesas;


f) As despesas médico-hospitalares ou suplementares serão reembolsadas nas hipóteses em que a assistência médica seja prestada por pessoa física ou jurídica, sem convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS);


g) Despesas médicas são todos e quaisquer tratamentos médico hospitalares e suplementares, devidamente comprovados.


h) Exemplos de tratamentos suplementares: fisioterapia, fonoaudiologia, aluguel de cadeira de rodas, muletas, cama ou colchão hospitalar, etc. Despesas dentárias também são cobertas, desde que comprovadamente decorrentes de acidente de veículo automotor de via terrestre ou por sua carga;


i) As vítimas menores de dezesseis anos deverão pleitear a indenização por meio de representante legal. As vítimas que possuam entre dezesseis e dezoito anos poderão receber diretamente o seguro, desde que assistidos, ou com alvará judicial.


É importante esclarecer que em que pese a campanha governamental incentivando o Ius Postulandi (O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões sem a presença de Advogado constituído), defendemos a idéia que a presença de Advogado seja em questões administrativas (extra-judiciais) e Judiciais é de fundamental importância.


Assim, a Advocacia Nascimento atua nessa esfera (no que tange ao Requerimento de Indenizações oriundas de acidentes automobilísticos) zelando pela transparência de todo procedimento (administrativo e judicial: tanto que disponibiliza nesta Home Page, em campo próprio, o acompanhamento processual - seja pelo número do Sinistro, seja peno número do CPF), agindo conjuntamente com o Ramo do Direto Previdenciário: Requerendo auxílio doença, acidentário, aposentadoria e outros.


Dessa maneira a Advocacia Nascimento oferece todo suporte necessário àquele que foi vítima de acidente de trânsito.

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