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Direito Previdenciário

O direito previdenciário é um ramo do direito público cujo objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social.


A seguridade social ou segurança social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.


A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares:

previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição;assistência social: política social de proteção gratuita aos necessitados; saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento.

   A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério da Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social o Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dos estados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Ministério do Trabalho e Emprego.

   A Previdência Social vem aumentando seu comprometimento com o bem estar dos trabalhadores, repondo-les renda e redistribuindo-a, sobre tudo para aqueles de menor renda.

    O Seguro Social proporciona ampla cobertura alcaçando diversas modalidades de aposentadoria, salário maternidade, auxílo doença, auxílio reclusão e outros. Portanto, o direito previdenciário é uma importante e eficaz ferramenta que deve ser usada visando principalmente a efetivação dos direitos sociais estampados na Constituição Federal - Constituição Cidadã (Saudoso Ulisses Guimarães).

   Aos segurados da previdência social e visitantes interessados no tema, disponibilizaremos resumos sobre cada benefício e legislação básica correlata; abordando inclusive algumas possibilidades de revisão de benefícios.



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