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Direito Penal

O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação.


A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. Neste contexto a Advocacia Nascimento oferece suporte nessa área do direito sempre que se vislumbrar abuso quando do exercício de poder de polícia pelo Estado. Assim, a Advocacia Nascimento estritamente e excepcionalmente atua nesta área, no que tange a propositura de Relaxamento de Prisão; Liberdade Provisória e impetração de HC. Desta forma a Advocacia Nascimento prima pela conservação e manutenção dos mais altos ideais de JUSTIÇA!!

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